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Artigo 6.º

Direitos

Redação registada como em vigor em 12/05/1997.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações de família com representatividade genérica gozam dos seguintes direitos:
    1. a)Participar na definição da política de família;
    2. b)Participar no processo de elaboração da respectiva legislação;
    3. c)Estatuto de parceiro social, traduzido na indicação de representantes para órgãos de consulta ou concertação que se ocupem da matéria;
    4. d)Exercer a acção popular em defesa dos direitos da família;
    5. e)Solicitar às entidades competentes as informações que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de família;
    6. f)Direito de antena na rádio e televisão, em termos a regulamentar;
    7. g)Isenção do pagamento de custas, preparos e de imposto do selo;
    8. h)Benefícios fiscais e emolumentares legalmente atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública;
    9. i)Apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, em termos a regulamentar.
  2. 2 -As demais associações de família gozam dos direitos definidos nas alíneas e), g), h) e i) do número anterior.