A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Aprovada em 20 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 2 de março de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 3 de março de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
119947923