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Artigo 3.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 31/08/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A protecção especial na eventualidade invalidez, regulada na presente lei, é assegurada através da atribuição das prestações pecuniárias mensais denominadas:
    1. a)Pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social;
    2. b)Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de protecção social convergente;
    3. c)Pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não contributivo;
    4. d)Complemento por dependência atribuível aos beneficiários de qualquer dos regimes de protecção social que sejam pensionistas.
  2. 2 -A prestação pecuniária a que se refere a alínea d) do número anterior é atribuída nas situações de incapacidade de locomoção originadas por qualquer das doenças previstas no artigo 2.º, independentemente da condição de pensionista.