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Artigo 8.º

Processo de atribuição das prestações

Redação registada como em vigor em 31/08/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2016. Ver a versão consolidada

O processo de atribuição das prestações deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes documentos:

  1. a)Informação clínica emitida por médico especializado, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho;
  2. b)Deliberação dos serviços de verificação de incapacidades permanentes, competentes nos respectivos regimes de protecção social, de que o requerente se encontra em situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção.