São revogados:a)O n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de junho;b)A alínea n) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho.