Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Os artigos 4.º, 7.º, 11.º, 14.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto;
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
   10. j)Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido.
2. 2 -...

   Artigo 7.º

   [...]

3. 1 -A atribuição dos subsídios depende de o beneficiário, à data do facto determinante da proteção, ter cumprido um prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com prestação de trabalho efetivo ou equivalente a exercício de funções, com exceção do disposto no número seguinte.
4. 2 -A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo da mãe após o parto, previsto no artigo 12.º, e do subsídio parental inicial exclusivo do pai, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, depende de os beneficiários terem prestação de trabalho efetivo ou equivalente a exercício de funções em pelo menos um dos seis meses imediatamente anteriores ao facto determinante da proteção.
5. 3 -Para efeitos dos números anteriores releva, se necessário, o mês em que ocorre o facto determinante, desde que no mesmo se verifique prestação de trabalho efetivo.
6. 4 -Para efeitos do n.º 1, nos casos de não prestação de trabalho efetivo durante seis meses consecutivos, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra nova prestação de trabalho efetivo.
7. 5 -(Anterior n.º 4.)

   Artigo 11.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -...
11. 4 -No caso de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, aos períodos previstos nos números anteriores acresce o período de internamento, com o limite máximo de 30 dias.
12. 5 -Nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2 e 3 acresce todo o período de internamento da criança, bem como 30 dias após a alta hospitalar.
13. 6 -A atribuição dos acréscimos previstos nos números anteriores depende da apresentação de certificação do estabelecimento hospitalar que comprove o período de internamento.
14. 7 -(Anterior n.º 4.)
15. 8 -(Anterior n.º 5.)
16. 9 -(Anterior n.º 6.)
17. 10 -(Anterior n.º 7.)
18. 11 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 14.º

    [...]

19. 1 -...
    1. a)20 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este;
    2. b)5 dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, desde que coincidam com a licença parental inicial gozada pela mãe.
20. 2 -...
21. 3 -...

    Artigo 20.º

    Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

22. 1 -O subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto, é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos.
23. 2 -Nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, comprovada por declaração de médico especialista, a prorrogação prevista no n.º 1 tem o limite de seis anos.
24. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 22.º

    [...]

25. 1 -...
26. 2 -...
27. 3 -...
28. 4 -A fórmula referida no n.º 3 é aplicável nas situações previstas no n.º 2 do artigo 7.º, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto qualquer registo de remunerações.
29. 5 -(Anterior n.º 4.)
30. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 23.º

    [...]

31. 1 -O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por riscos específicos, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e por interrupção da gravidez corresponde a 100 % da remuneração de referência da beneficiária.
32. 2 -...
33. 3 -O montante diário do subsídio parental inicial devido pelos períodos acrescidos, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 11.º, é de 100 % da remuneração de referência do beneficiário.
34. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 65 %, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS);
    6. f)...

       Artigo 25.º

       [...]

35. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
36. 2 -A situação de suspensão da atribuição do subsídio parental inicial por internamento da criança prevista no n.º 1 não abrange as situações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º

    Artigo 27.º

    [...]

37. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida;
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
38. 2 -...