Artigo 1.º — Objeto

A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida, alterada pelas Leis n.os Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, Lei n.º 58/2017, de 25 de julho, Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, e Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro.