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Lei n.º 90/2021
Artigo 6.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 16/12/2021
É revogado o n.º 12 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
Anterior
Artigo 5.º
· Regulamentação
Seguinte
Artigo 7.º
· Entrada em vigor
Painel