É revogado o n.º 12 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2021
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Em vigor desde 16/12/2021
É revogado o n.º 12 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho.
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