Art.º 41 · Lei n.º 91/2001 — Regimes de execução

1 -A execução do orçamento das despesas subordina-se ao regime:
1. a)De autonomia administrativa, na parte respeitante ao orçamento dos serviços integrados;
2. b)De autonomia administrativa e financeira, na parte respeitante aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
3. c)Especial de execução do orçamento da segurança social.
2 -O disposto no presente capítulo é aplicável a todos os regimes de execução orçamental a que se refere o número anterior.
3 -A Lei de Bases da Contabilidade Pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto na presente lei.

Artigo 41.º — Regimes de execução