1 -A Conta Geral do Estado compreende elementos informativos, apresentados sob a forma de mapas, referentes:
a)Em comum, às contas dos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
b)À conta do subsector dos serviços integrados;
c)À conta do subsector dos serviços e fundos autónomos;
d)À conta do sistema de segurança social.
2 -Os elementos informativos referentes, em comum, às contas do subsector dos serviços integrados, do subsector dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes:
a)Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
b)Montante global dos auxílios financeiros a particulares;
c)Montante global das indemnizações pagas a particulares;
d)Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação;
e)Créditos objecto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de mobilização;
f)Créditos extintos por confusão;
g)Créditos extintos por prescrição;
h)Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão.
3 -Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços integrados são os seguintes:
a)Alterações orçamentais;
b)Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais;
c)Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
d)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
e)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
f)Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;
g)Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior;
h)Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
i)Desenvolvimentos das despesas;
j)Mapa dos compromissos assumidos.
4 -Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são os seguintes:
a)Alterações orçamentais;
b)Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
c)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
d)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
e)Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
f)Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos;
g)Mapa dos compromissos assumidos.
5 -Os elementos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes:
a)Alterações orçamentais;
b)Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;
c)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior;
d)Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior;
e)Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais;
f)Mapa dos compromissos assumidos.
6 -Os elementos informativos relativos aos programas orçamentais concluídos no ano evidenciam a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projecto.
7 -Para além dos elementos informativos previstos nos números anteriores, a Conta Geral do Estado deverá conter todos os demais elementos que se mostrem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas.
8 -A apresentação dos elementos relativos a compromissos assumidos apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o Plano Oficial de Contabilidade Pública.
9 -O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos.