Artigo 1.º — Alteração à Lei Geral Tributária

É alterado o artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 63.º-D

[...]

1. 1 -O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, a lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável.
2. 2 -Na elaboração do parecer e da lista a que se refere o número anterior, devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes critérios:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...