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Artigo 16.º-B

Competências da comissão de fiscalização

Redação registada como em vigor em 28/08/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à comissão de fiscalização:
    1. a)Emitir parecer sobre os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização;
    2. b)Emitir parecer sobre o relatório e as contas anuais, intercalares, da administração conjunta;
    3. c)Emitir parecer sobre o relatório e as contas finais da administração conjunta;
    4. d)Emitir parecer sobre os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações pelos proprietários ou comproprietários;
    5. e)Pronunciar-se sobre outras matérias, a solicitação da comissão de administração ou da assembleia de proprietários ou comproprietários.
  2. 2 -Os pareceres referidos no número anterior são aprovados por maioria dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.
  3. 3 -A comissão de fiscalização emite os pareceres referidos no n.º 1 no prazo de 30 dias a contar da solicitação dos mesmos, entendendo-se a omissão como parecer favorável.