Art.º 16-B · Lei n.º 91/95 — Competências da comissão de fiscalização

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Emitir parecer sobre os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização;
2. b)Emitir parecer sobre o relatório e as contas anuais, intercalares, da administração conjunta;
3. c)Emitir parecer sobre o relatório e as contas finais da administração conjunta;
4. d)Emitir parecer sobre os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações pelos proprietários ou comproprietários;
5. e)Pronunciar-se sobre outras matérias, a solicitação da comissão de administração ou da assembleia de proprietários ou comproprietários.
2 -Os pareceres referidos no número anterior são aprovados por maioria dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.
3 -A comissão de fiscalização emite os pareceres referidos no n.º 1 no prazo de 30 dias a contar da solicitação dos mesmos, entendendo-se a omissão como parecer favorável.

Artigo 16.º-B — Competências da comissão de fiscalização