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Artigo 2.º

Regime especial de divisão de coisa comum

Redação registada como em vigor em 28/08/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É estabelecido um regime especial de divisão de coisa comum aplicável às AUGI constituídas em regime de compropriedade até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro.
  2. 2 -O direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão.