Artigo 20.º

Consultas

Redação registada como em vigor em 17/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As consultas relativas às operações de loteamento são efetuadas nos termos dos artigos 13.º a 13.º-B do regime jurídico da urbanização e edificação.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -Os pareceres das entidades consultadas devem ser acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão.
6 -(Revogado.)