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Artigo 20.º

Consultas

Redação registada como em vigor em 19/09/1999.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Admitida liminarmente a pretensão, a câmara municipal promove, no prazo de 10 dias, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em vigor, devam emitir parecer, autorização ou aprovação para o licenciamento da operação de loteamento ou de obras de urbanização.
  2. 2 -Durante o período de validade da deliberação que incidiu sobre o pedido de informação prévia, não é necessário consultar as entidades que nesse âmbito se tenham pronunciado, desde que o projecto com ela se conforme.
  3. 3 -A falta de parecer no prazo fixado no número anterior vale como deferimento.
  4. 4 -A falta de parecer no prazo fixado no número anterior equivale à emissão de parecer favorável.
  5. 5 -Os pareceres total ou parcialmente desfavoráveis devem ser fundamentados e são acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão.
  6. 6 -As entidades consultadas remetem os respectivos pareceres simultaneamente à câmara municipal e à comissão de administração da AUGI.