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Artigo 29.º

Alvará de loteamento

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

Decididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar, a câmara municipal emite o alvará de loteamento, que contém os elementos previstos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, e ainda:

  1. a)Lista dos factos sujeitos a registo predial;
  2. b)Valor da quota de comparticipação de cada lote nos custos das obras de urbanização e da caução prestada;
  3. c)Relação dos comproprietários e listagem de identificação dos lotes, nos termos do acordo de divisão de coisa comum, se já o houver.