Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Modalidades de reconversão por iniciativa municipal

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A reconversão de iniciativa municipal pode assumir as seguintes modalidades:
    1. a)Com o apoio da administração conjunta;
    2. b)Sem o apoio da administração conjunta.
  2. 2 -A reconversão com o apoio da administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara municipal e a comissão de administração, que delimita as atribuições e o âmbito de intervenção de cada uma das entidades.
  3. 3 -Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, compete à câmara municipal realizar todos os actos previstos na presente lei relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infra-estruturas.
  4. 4 -Os interessados a que se refere o artigo 9.º podem aderir individualmente ao processo de reconversão realizado sem o apoio da administração conjunta.