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Artigo 39.º

Registo predial

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

As inscrições de aquisição fundadas em divisão por acordo de uso são instruídas com os seguintes documentos:

  1. a)Título da reconversão, que pode ser o alvará de loteamento ou a certidão do plano de pormenor de reconversão;
  2. b)Acta da assembleia referida no artigo anterior;
  3. c)Prova da entrega na repartição de finanças do documento que constitui o título da reconversão.