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Artigo 42.º — Conferência de interessados e adjudicação

Vigente desde: 02/09/1995
  1. 1 -A conferência de interessados restringe-se apenas aos lotes objecto de controvérsia.
  2. 2 -Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objecto da conferência segundo juízos de equidade.

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Em vigor desde 02/09/1995

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