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Artigo 42.º

Conferência de interessados e adjudicação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A conferência de interessados restringe-se apenas aos lotes objecto de controvérsia.
  2. 2 -Na falta de acordo, o juiz adjudica os lotes objecto da conferência segundo juízos de equidade.