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Artigo 50.º

Processo de legalização de construções

Redação registada como em vigor em 02/09/1995.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A legalização das construções existentes fica sujeita à apresentação simultânea do projecto de arquitectura e dos projectos das especialidades.
  2. 2 -A câmara municipal promove de imediato a consulta das entidades que tenham de se pronunciar sobre os projectos das especialidades.
  3. 3 -A câmara municipal delibera sobre o pedido de legalização no prazo de 30 dias.
  4. 4 -O titular do rendimento de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de legalização.
  5. 5 -Ao processo de legalização é aplicável, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o regime previsto no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.
  6. 6 -O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores.