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Artigo 50.º

Processo de legalização de construções

Redação registada como em vigor em 19/09/1999.

Esta redação foi substituída em 28/08/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A legalização das construções existentes fica sujeita ao regime do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelas Leis n.os 29/92, de 5 de Setembro, 22/96, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, sem prejuízo do disposto na presente lei.
  2. 2 -O titular do rendimento de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de legalização.
  3. 3 -O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores.