Artigo 6.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho

Os artigos 10.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)As utilizações permitidas em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, previstas no artigo 82.º-B do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
   5. e)[Anterior alínea d).]
2. 2 -...

   Artigo 15.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Sempre que se trate de uma utilização permitida em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, tal como prevista no artigo 82.º-B do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.