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Lei n.º 92/2021
Artigo 3.º
·
Reembolso
Em vigor desde 17/12/2021
Em 2022, o preço pago pelo cartão do adepto é reembolsado aos seus titulares.
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Artigo 2.º
· Alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
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Artigo 4.º
· Norma revogatória
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