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Artigo 41.º — Determinação da medida da coima

Vigente desde: 17/12/2021
  1. 1 -A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função:
    1. a)Da gravidade da contraordenação;
    2. b)Da culpa do agente;
    3. c)No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo:
      1. i)Do facto de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem fins lucrativos;
      2. ii)Do facto de este estar inserido em competições de âmbito nacional ou regional.
    4. d)Da qualidade de encarregado de educação de praticante desportivo que se encontra a participar em competições de escalões juvenis e inferiores;
    5. e)Da situação económica do agente, para o que deve atender-se, no caso dos promotores dos espetáculos desportivos e dos organizadores das competições desportivas, ao volume de negócios, nomeadamente ao cálculo das receitas provenientes das quotizações dos associados, dos resultados das bilheteiras, da publicidade e da venda de direitos de transmissão televisiva;
    6. f)Do benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação;
    7. g)Dos antecedentes do agente na prática de infrações à presente lei;
    8. h)Da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2021

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