Artigo 14.º — Tramitação processual

AditadoVigente desde: 01/03/2022

1 -A instrução dos processos de contraordenação compete às câmaras municipais.
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao presidente da câmara municipal, podendo essa competência ser delegada em qualquer dos seus membros ou dirigentes.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2022

Lei n.º 6/2022 - 1.ª Série(07/01/2022)