A afetação do produto das coimas, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo, é realizada da seguinte forma:
- a)10 % para a autoridade autuante;
- b)60 % para a entidade que instruiu o processo;
- c)30 % para o Estado.
Artigo 15.º — Afetação do produto das coimas
AditadoVigente desde: 01/03/2022
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2022
Lei n.º 6/2022 - 1.ª Série(07/01/2022)