Art.º 12 · Lei n.º 93/2009 — Recuperação da competência para a execução

1 -A autoridade emitente recupera a competência para a execução de uma decisão transmitida nos termos do artigo 9.º:
1. a)Após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da não execução, total ou parcial, da decisão;
2. b)Após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da sua recusa em reconhecerem ou em executarem a decisão, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
3. c)Sempre que, nos termos do artigo 9.º, as autoridades competentes do Estado de execução sejam informadas de que a responsabilidade pela execução lhes foi retirada.
2 -Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a autoridade emitente não recupera a competência para a execução da decisão se a recusa de reconhecimento ou de execução da decisão resultar:
1. a)Da existência de uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos factos, no Estado de execução;
2. b)Da existência e da execução de uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos factos, em Estado que não o da emissão e o da execução;
3. c)Da concessão de amnistia ou de perdão pelo Estado de execução; ou
4. d)De oposição fundada em suspeita de violação dos direitos fundamentais ou dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia.

Artigo 12.º — Recuperação da competência para a execução