Art.º 15 · Lei n.º 93/2009 — Causas de recusa facultativa de reconhecimento e de execução

1 -A autoridade judiciária competente pode recusar o reconhecimento e a execução da decisão quando:
1. a)A decisão disser respeito a factos que não constituem infracção punível pela lei portuguesa, desde que se trate de infracção não incluída no n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)A decisão se referir a factos:
  1. i)Cometidos, em todo ou em parte, no território português ou em local considerado como tal pela lei portuguesa; ou
  2. ii)Praticados fora do território do Estado de emissão, desde que a lei portuguesa não seja aplicável aos mesmos factos quando praticados fora do território nacional;
3. c)Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos a que se refere a decisão;
4. d)A certidão indicie que os direitos fundamentais ou os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia não foram respeitados;
5. e)A sanção pecuniária for inferior a (euro) 70 ou ao equivalente a este montante.
2 -Nos casos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, antes de se decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.

Artigo 15.º — Causas de recusa facultativa de reconhecimento e de execução