A designação da secção ii do capítulo iv da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Acesso, retificação e comunicação de dados».
Artigo 3.º — Alteração de sistemática
Vigente desde: 13/08/2015
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Em vigor desde 13/08/2015