Art.º 2 · Lei n.º 93/2017 — Âmbito

1 -A presente lei é aplicável a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, no que respeita:
1. a)À proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde;
2. b)Aos benefícios sociais;
3. c)À educação;
4. d)Ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento, colocados à disposição do público, incluindo a habitação;
5. e)À cultura.
2 -A presente lei não prejudica o disposto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e na Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro, no que concerne à proteção contra a discriminação na área do trabalho e do emprego, e do trabalho independente.
3 -A presente lei não prejudica a adoção de medidas de ação positiva destinadas a compensar desvantagens relacionadas com os fatores indicados no artigo anterior.

Artigo 2.º — Âmbito