Artigo 6.º
Acompanhamento
Redação registada como em vigor em 23/08/2017.
Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada
A aplicação da presente lei é acompanhada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, adiante designada por Comissão, que funciona junto do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).