Art.º 7 · Lei n.º 93/2017 — Composição

1 -A Comissão tem formação alargada e formação restrita.
2 -Na sua formação alargada, a Comissão é composta por:
1. a)O Alto-Comissário para as Migrações, que preside;
2. b)Um representante indicado por cada grupo parlamentar da Assembleia da República;
3. c)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
4. d)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;
5. e)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade;
6. f)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da educação;
7. g)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior;
8. h)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social;
9. i)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
10. j)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;
11. k)Um representante do Governo Regional dos Açores;
12. l)Um representante do Governo Regional da Madeira;
13. m)Dois representantes das associações de imigrantes;
14. n)Dois representantes das associações antirracistas;
15. o)Dois representantes das associações de defesa dos direitos humanos;
16. p)Um representante das comunidades ciganas;
17. q)Dois representantes das centrais sindicais;
18. r)Dois representantes das associações patronais;
19. s)Três personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros.
3 -Na sua formação restrita, a Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pela Comissão.

Artigo 7.º — Composição

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