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Artigo 7.º

Composição

Redação registada como em vigor em 23/08/2017.

Esta redação foi substituída em 20/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão tem formação alargada e formação restrita.
  2. 2 -Na sua formação alargada, a Comissão é composta por:
    1. a)O Alto-Comissário para as Migrações, que preside;
    2. b)Um representante indicado por cada grupo parlamentar da Assembleia da República;
    3. c)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
    4. d)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;
    5. e)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade;
    6. f)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da educação;
    7. g)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior;
    8. h)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social;
    9. i)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
    10. j)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;
    11. k)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    12. l)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    13. m)Dois representantes das associações de imigrantes;
    14. n)Dois representantes das associações antirracistas;
    15. o)Dois representantes das associações de defesa dos direitos humanos;
    16. p)Um representante das comunidades ciganas;
    17. q)Dois representantes das centrais sindicais;
    18. r)Dois representantes das associações patronais;
    19. s)Três personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros.
  3. 3 -Na sua formação restrita, a Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pela Comissão.