Art.º 14 · Lei n.º 93/2021 — Forma e admissibilidade da denúncia externa

1 -Os canais de denúncia externa permitem a apresentação de denúncias por escrito e ou verbalmente, anónimas ou com identificação do denunciante.
2 -Os canais de denúncia externa permitem a apresentação de denúncia verbal por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial.
3 -Caso as denúncias sejam recebidas por canais não destinados ao efeito ou por pessoas não responsáveis pelo seu tratamento, devem ser imediatamente transmitidas, sem qualquer modificação, a funcionário responsável.
4 -As denúncias são arquivadas, não havendo lugar ao respetivo seguimento, quando as autoridades competentes, mediante decisão fundamentada a notificar ao denunciante, considerem que:
1. a)A infração denunciada é de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
2. b)A denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente à primeira denúncia; ou
3. c)A denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infração.
5 -O disposto no número anterior não prejudica as disposições próprias do processo penal e contraordenacional.

Artigo 14.º — Forma e admissibilidade da denúncia externa