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Artigo 22.º

Conteúdo do programa especial de segurança

Redação registada como em vigor em 09/07/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O programa especial de segurança inclui a aplicação de uma ou várias medidas administrativas de protecção e apoio, eventualmente complementadas por regras de comportamento a observar pelo beneficiário, convenientemente articuladas.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, constituem medidas de protecção e apoio, entre outras, as seguintes:
    1. a)Fornecimento de documentos emitidos oficialmente de que constem elementos de identificação diferentes dos que antes constassem ou devessem constar dos documentos substituídos;
    2. b)Alteração do aspecto fisionómico ou da aparência do corpo do beneficiário;
    3. c)Concessão de nova habitação, no País ou no estrangeiro, pelo tempo que for determinado;
    4. d)Transporte gratuito da pessoa do beneficiário, do agregado familiar e dos respectivos haveres para o local da nova habitação;
    5. e)Criação de condições para angariação de meios de subsistência;
    6. f)Concessão de um subsídio de subsistência por um período limitado.
  3. 3 -Se o programa especial de segurança incluir regras de comportamento, a sua inobservância dolosa implica a supressão do programa.
  4. 4 -A decisão de supressão do programa prevista no número anterior é, salvo manifesta impossibilidade, precedida de audição do beneficiário.