- 1 -É criada a Comissão de Programas Especiais de Segurança, na dependência directa do Ministro da Justiça, a quem caberá estabelecer e assegurar a efectivação dos programas especiais de segurança.
- 2 -A Comissão de Programas Especiais de Segurança é constituída por um presidente e por um secretário, nomeados pelo Ministro da Justiça, um magistrado judicial e um magistrado do Ministério Público com experiência no domínio do combate à criminalidade violenta e organizada, indicados, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante do Ministro da Administração Interna, por este designado.
- 3 -As decisões da Comissão são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade.
- 4 -Os membros da Comissão são nomeados por um período de três anos, renováveis.
Artigo 23.º — Comissão de Programas Especiais de Segurança
Vigente desde: 14/07/1999
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Em vigor desde 14/07/1999