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Artigo 32.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 09/07/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Governo tomará as providências de carácter organizativo e técnico, bem como assegurará as infra-estruturas e outros meios tecnológicos necessários à boa aplicação da presente lei.
  2. 2 -As medidas previstas nos artigos anteriores poderão ser requeridas e adoptadas a partir da data e nas demais condições previstas na legislação regulamentar da presente lei.