A presente lei entra em vigor no 60.º dia posterior ao da sua publicação.
Artigo 33.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/07/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2008
Lei n.º 29/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)
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