Artigo 3.º — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

O Artigo 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 79.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)À administração tributária, no âmbito das suas atribuições;
   6. f)[Anterior alínea e).]