São revogadas as alíneas b) e d) do n.º 6 do artigo 63.º bem como os n.os 3 e 8 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária.
Aprovada em 10 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 20 de Agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 20 de Agosto de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.