São revogados o artigo 31.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, e a Portaria n.º 76/2013, de 18 de fevereiro, exceto para os efeitos previstos no artigo anterior.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/08/2015
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Em vigor desde 13/08/2015