Artigo 11.º · Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário

O artigo 114.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 114.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. k)Decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação;
   12. l)...;
   13. m)...;
   14. n)...;
   15. o)...;
   16. p)...;
   17. q)...;
   18. r)...;
   19. s)...;
   20. t)...;
   21. u)...;
   22. v)...;
   23. w)...;
   24. x)...