Artigo 4.º
Alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro
Data consultada: 03/06/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro
Data consultada: 03/06/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.