Art.º 3 · Lei n.º 94/2021 — Cargos políticos

1 -São cargos políticos, para os efeitos da presente lei:
1. a)O de Presidente da República;
2. b)O de Presidente da Assembleia da República;
3. c)O de deputado à Assembleia da República;
4. d)O de membro do Governo;
5. e)O de deputado ao Parlamento Europeu;
6. f)O de Representante da República nas regiões autónomas;
7. g)O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma;
8. h)(Revogada.)
9. i)O de membro de órgão representativo de autarquia local;
10. j)(Revogada.)
2 -Para efeitos do disposto nos artigos 16.º a 19.º, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português.

Artigo 3.º — Cargos políticos