Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele:
- a)O cidadão ou a entidade diretamente ofendidos pelo ato considerado delituoso;
- b)Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respetivo órgão, respondam perante aquela;
- c)As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado;
- d)A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este.