Art.º 19 · Lei n.º 94/99 — Composição e estatuto da CADA

1 -A CADA é composta pelos seguintes membros:
1. a)Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
2. b)Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição;
3. c)Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República;
4. d)Duas personalidades designadas pelo Governo;
5. e)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, designados pelos respectivos Governos das Regiões;
6. f)Uma personalidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
7. g)Um advogado designado pela Ordem dos Advogados;
8. h)Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2 -Todos os titulares podem fazer-se substituir por um membro suplente, designado pelas mesmas entidades.
3 -Os mandatos são de dois anos, renováveis, sem prejuízo da sua cessação quando terminem as funções em virtude das quais foram designados.
4 -O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.
5 -À excepção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções.
6 -Os direitos e regalias dos membros da CADA são fixados no diploma regulamentar da presente lei, sendo aplicáveis à CADA as disposições do n.º 1 do artigo 11.º, dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 13.º, do artigo 15.º, das alíneas a) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto.
7 -Nas sessões da Comissão em que sejam debatidas questões que interessam a uma dada entidade pode participar, sem direito de voto, um seu representante.
8 -Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na 1.ª série do Diário da República.

Artigo 19.º — Composição e estatuto da CADA

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