Art.º 4 · Lei n.º 94/99 — Documentos administrativos

1 -Para efeito do disposto no presente diploma, são considerados:
1. a)Documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação;
2. b)Documentos nominativos: quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais;
3. c)Dados pessoais: informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.
2 -Não se consideram documentos administrativos, para efeitos do presente diploma:
1. a)As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;
2. b)Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.

Artigo 4.º — Documentos administrativos