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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 01/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.
  2. 2 -A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado:
    1. a)Em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais;
    2. b)Em território nacional ou fora dele, através dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas.